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15 de Maio de 2021

Sou sócio e estou sendo executado por tributos da empresa

Quando há lançamentos de tributos da pessoa jurídica no nome pessoal do sócio é necessário observar alguns elementos para verificar se essa cobrança está dentro dos parâmetros legais. Porém, com o avanço dos entendimentos nas cortes, não basta saber a lei, é preciso estudar o posicionamento de cada juízo.

Marianne Serejo, Advogado
Publicado por Marianne Serejo
há 2 anos

O que fazer então se você está sendo cobrado por dívidas tributárias de sua empresa? Eu sou Marianne Serejo, advogada aqui em Brasília, e vou te falar mais sobre o tema.

A princípio, a jurisprudência da 2ª Turma do STJ entendia que, para o sócio ser responsabilizado por dívidas tributárias, era necessário que este fosse o administrador tanto na época do fato gerador da obrigação quanto durante a dissolução irregular da empresa.

Ou seja, até 2015 o entendimento era que o sócio-administrador deveria ser o mesmo na época em que a empresa se torna responsável por pagar o tributo - por ter praticado o fato previsto na norma - e também na época da dissolução irregular da empresa.

Entretanto, no REsp 1.520.257/SP, essa mesma turma trouxe um novo entendimento. No julgado foi decidido que, para a responsabilização do sócio por dívida fiscal, basta a permanência na administração no momento da dissolução irregular da empresa, sendo irrelevante a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Desse precedente há dois pontos importantes:

1º. O simples exercício da gerência não afasta, automaticamente, a proteção do patrimônio particular do sócio. Essa proteção somente é afastado caso ocorra a prática de algum ato ilícito; por exemplo: a dissolução irregular de uma empresa.

2º. A responsabilidade tributária pessoal do sócio-administrador é desencadeada pela prática do ato infracional, ainda que presumido.

Um exemplo claro que pode ser demonstrado é a Súmula 435, do STJ que diz ser presumida a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes. Nesse caso, a execução fiscal será redirecionada para o sócio-gerente.

A prática de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto também possibilitam o redirecionamento da execução fiscal. Entretanto, o mero inadimplemento das obrigações tributárias não é suficiente para a responsabilização do patrimônio pessoal.

Resumindo: O mero inadimplemento não poderá redirecionar automaticamente a execução para os sócios! Esse é o atual entendimento do STJ.


Se interessou pelo do texto e quer de conhecer mais sobre a Execução Fiscal? Me encontre sempre na Serejo Advocacia, WhatsApp e Linkedin.

É um prazer ter você aqui.

Marianne Serejo

OAB/DF 60.935

7 Comentários

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excelente texto, muito bem estruturado e explicativo. mas o caso possui muitas variantes, um caso concreto é a situação de militares que pelo seu regulamento só podem ser cotistas em empresas de capital privado, com o percentual de 08%. com a dissolução os demais sócios não tinham capital para o pagamento dos tributos e direitos dos empregados, restando ao militar o pagamento e sua inscrição na divida ativa pela PGFN. no caso em tela uma vez que esta no contrato social da empresa a responsabilidade dentro da execução não seria referente a cota de responsabilidade? continuar lendo

Não há que opor relação de trabalho (militar impondo só 0,8% da cota social) ou cláusula de constituição da empresa dispondo que cada um responderá até sua cotação à Fazenda Pública para modificar responsabilidade pelo pagamento tributário - salvo se lei tributária expressamente modificar - arts. 121 ao 124 do CTN. Ademais, art. 121, II equipara contribuinte de direito com o responsável tributário.

Nos termos do art. 134, VII do CTN, portanto, ele responde solidariamente. O que não afasta a possibilidade de haver ressarcimento na esfera cível ou empresaria.

Espero ter ajudado. E, claro, não sou dona da razão. Até porque só conheço da teoria, porém a intensão foi ajudar. continuar lendo

Prezado Dr. Carlos Eduardo,
Agradeço por seus elogios. Comentários assim me incentivam a continuar produzindo conteúdos valiosos diariamente.

Extremamente relevante a sua colocação das inúmeras variantes do caso concreto!
Creio que sua dúvida foi respondida anteriormente por nossa colega.

Caso ainda reste alguma questão, espero poder somar com suas indagações.

Atenciosamente,
Dra. Marianne Serejo
OAB/DF 60.935

(61) 99183-8161
marianneserejo@me.com
www.serejoadvocacia.com continuar lendo

Os requisitos para redirecionar uma Execução Fiscal para um dos sócios é taxativo ou exemplificativo? E é imprescindível ser sócio-administrador? continuar lendo

Prezada Cristiane,
Agradeço por sua contribuição e apreço em relação aos meus textos.
Recebi sua mensagem pelo WhatsApp!

Recomendo a leitura do seguinte acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1822539&num_registro=201803305364&data=20190514&formato=PDF

Estou certa de que será extremamente valioso para seu objetivo atual.
No mais, estou à disposição para auxiliar sempre que necessário.
Sucesso em sua prova, sei que com dedicação você alcançará seus sonhos!

Atenciosamente,
Dra. Marianne Serejo
OAB/DF 60.935

(61) 99183-8161
www.serejoadvocacia.com continuar lendo

Gostei Muito, vou tentar aprofundar o estudo.
Trata-Se de algo muito importante e interessante. continuar lendo

Prezada Márcia,
Agradeço por sua mensagem e contribuição.

Espero cooperar para o seu estudo e deixo votos de que alcance a excelência nessa linda carreira que escolhemos.

Atenciosamente,
Dra. Marianne Serejo
OAB/DF 60.935

(61) 99183-8161
marianneserejo@me.com
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